(Artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Responsável pelo tratamento de dados pessoais - O Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede no Edifício dos Paços do Concelho, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras é o responsável pelo tratamento dos dados.
Categorias de Dados Pessoais - O Município tem necessidade de recolher os dados de identificação do candidato bem como dados relativos ao domicílio fiscal, composição do agregado familiar, situação de eventual desemprego do candidato ou membros do agregado familiar, dados relativos a eventual grau de incapacidade, detenção de n.º créditos detidos pelo candidato, para efeito de aferição de condições de elegibilidade ou aplicação de eventuais critérios de majoração, ou alterações efetivas de condição socioeconómica do candidato, em conformidade com o previsto no citado regulamento municipal.
Recolhemos ainda o endereço de correio eletrónico e o telemóvel do candidato, para efeito de confirmação automática da receção da candidatura e ulterior finalização da mesma, designadamente através de um serviço de mensagens curtas (SMS). O Município tem ainda necessidade de recolher o comprovativo do número de identificação bancária (IBAN) do candidato para efeito de pagamento da bolsa a efetuar ao bolseiro, o qual será feito preferencialmente por transferência bancária, sem prejuízo do mesmo poder ser feito, apenas em casos excecionais, através de levantamento presencialmente na Tesouraria do Município de Oeiras ou serem utilizados outras formas de pagamento legalmente previstos.
Finalidade de Recolha e Tratamento de Dados Pessoais – Os dados pessoais são recolhidos para efeito de candidatura e eventual atribuição de Bolsa de Estudo, ao abrigo do previsto no Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Mérito a Estudantes do Ensino Superior Residentes no Concelho de Oeiras, publicado com o n.º 1039, no Diário da República, da 2.ª Série, n.º 188, de 27 de setembro.
Fundamento da licitude do tratamento de dados - A licitude de recolha e tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 6.º e alínea a) e alínea b) e g) do n.º 2 do artigo 9.º todas do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, de ora em diante denominado abreviadamente por RGPD.
Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelo Município de Oeiras e/ou pelos seus subcontratantes, nomeadamente no âmbito da gestão de contratos de aquisição de serviços celebrados.
Os consentimentos a prestar não são obrigatórios, mas podem constituir um requisito legalmente exigível para o tratamento de dados previsto.
Transferência de Dados - A atividade conduzida pelo Município de Oeiras não implica por regra a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, situados fora da União Europeia ou que não pertençam ao Espaço Económico Europeu, a menos que seja obrigado a fazê-lo por força de normas legais a que está sujeito nos termos do Direito da União Europeia ou da legislação nacional.
Sempre que implique uma transferência internacional de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, apenas ocorrerá caso exista uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46.º ou 47.º, ou no artigo 49.º n.º 1, segundo parágrafo do RGPD, a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.
Prazo de conservação dos dados pessoais - O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade do tratamento de dados. Na ausência de uma norma legal específica, os dados recolhidos serão conservados pelos prazos previstos no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/ 2023, de 27 de abril.
Direitos do titular dos dados – O Município de Oeiras designou um Encarregado de Proteção de Dados para assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados.
O titular dos dados pode exercer, a todo o tempo e de forma gratuita, os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento de dados se basear na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º ou na alínea a) do n.º 2 do art.º 9.º, ambos do RGPD, através do endereço de correio eletrónico epd@oeiras.pt
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Município de Oeiras.